LEI COMPLEMENTAR 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adic